A seleção e a contratação de um empregado consistem em vários
procedimentos que variam de empresa para empresa, dependendo do tipo de
vaga a ser preenchida, as qualificações necessárias para ocupar o cargo,
as necessidades específicas em razão da atividade da empresa, entre
outras peculiaridades. Independentemente destas peculiaridades as
empresas devem estar cientes de que a legislação trabalhista estabelece
algumas regras as quais devem ser observadas no momento da seleção e/ou
contratação do empregado, seja na forma de divulgação das vagas ou nos
documentos exigidos.Documentos ProibidosQuanto aos
documentos que não podem ser exigidos, vale ressaltar a proibição
contida na Lei nº 9.029/95 de adoção de qualquer prática discriminatória
e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua
manutenção.Podemos, portanto, destacar alguns documentos que é vedada a
exigência quando da contratação de empregados, a saber:
- Comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade;
- Certidão de que não possui processo trabalhista ajuizado (certidão negativa trabalhista);
- Certidão negativa da SERASA, do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos;
- Informações sobre antecedentes criminais, tais como certidão negativa criminal ou “folha corrida”;
- A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;;
- Exame de HIV (AIDS);
É importante frisar que o acesso à certidão de antecedentes criminais é
assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido,
até porque a ausência de antecedentes criminais é pressuposto para o
exercício de determinadas profissões, como, por exemplo, informações
sobre antecedentes criminais de candidatos à vaga em empresa de
transporte de valores (carro forte) ou a vaga de vigilantes.No entanto, a
eventual existência de registro em certidão de antecedentes criminais
não pode, por si só, ser fator impeditivo para a recolocação do
ex-condenado no mercado de trabalho, se esta condenação não guardar
alguma relação com a atividade laboral.Portanto é valioso salientar que é
inaceitável a recusa de um candidato apenas pela simples existência de
antecedentes criminais, sob pena de se caracterizar, sim, a discriminação.
Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/docproib_contratacao.htm